ANEXO 1: A LEGISLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO NO BRASIL
ANEXO 1: A LEGISLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO NO BRASIL
Decreto 52.795/1963 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D52795.htm
Decreto-Lei 236/1967 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0236.htm
Constituição Federal 1988 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0236.htm
Código de defesa do consumidor/1990 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm
Estatuto da criança e adolescente/1990 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Lei dos Partidos políticos - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm
Lei da propaganda restrita - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9294.htm
Lei do Capital Estrangeiro - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10610.htm
Decreto da TV Digital - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4901.htm
Decreto da Migração Digital - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5820.htm
Decreto da Classificação Indicativa - http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/legislacao/comunicacao/classificacao-indicativa/portaria_MinJustica_1220.2007
Lei de Criação da EBC - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11652.htm
Lei da TV Paga - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12485.htm
Lei da propaganda política - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm
Lei Geral das Telecomunicações - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm
Lei da Radiodifusão comunitária - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9612.htm
Lei de Direitos Autorais - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm
Lei de Acessibilidade - http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/lei10098.pdf
Lei do V.Chip - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10359.htm
MP Criação da ANCINE - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2228-1.htm
EC da pessoa jurídica - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc36.htm
Além dessas leis, há pelo dois projetos de lei importantes referentes à comunicação tramitando no Congresso Nacional: a PL 6446/13, que regulamenta o direito de resposta e a PL 256/91, que regulamenta o princípio constitucional de regionalização da programação.
Há também o marco civil da internet e as regras / decisões do TSE contra as redes bolsonaristas de fake-news. Porém, não há normas claras para várias questões, como os limites da liberdade de expressão, a atuação dos provedores na moderação de conteúdo, a transparência sobre algoritmos, mecanismos de monetização e o tratamento de dados pessoais.
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