Os EUA, que posam de país em que há liberdade de expressão, regulamenta a mídia em vários estados em função de questões pontuais: proibir a propaganda infantil direta, impedir a divulgação de informações que causem pânico, garantir o sigilo de justiça em processos criminais, inibir a pornografia, etc. A regulamentação da mídia é necessária nessas questões e vários lugares têm legislação específica sobre elas sem prejuízo da liberdade de expressão.
Do ponto de vista específico da regulamentação do jornalismo e da imprensa, um dos critérios mais utilizados é o "de dar voz aos dois lados" da notícia, apresentando sempre polarizações. “Se não tiver duas fontes contrárias, não é jornalismo, é publicidade.” Então, não é só ser informativo. Pode dar opinião, mas tem que escutar e colocar as opiniões diferentes.
Esse é o critério jurídico adotado para julgar e punir quem usa o jornalismo para defender parcialmente suas ideias. E isso nunca foi considerado censura nem afronta contra a liberdade de expressão.
Mentir ou noticiar informações sabidamente falsas, por desconhecimento ou má vontade, também não é liberdade de expressão. E isso já se constitui como crime no código penal.
A regulamentação da comunicação começa com a questão da concentração das mídias entre poucos grupos empresariais. O ex-presidente Lula andou falando em pluralidade e concorrência, prometendo regulamentar a comunicação no Brasil, que considera imparcial e manipuladora.
A questão é que não precisamos de uma mídia petista combatendo outra mídia bolsonarista. Isto também não é liberdade de expressão. A democratização dos meios de comunicação implica em uma regulamentação interna, dos parâmetros culturais da programação. E essa regulamentação interna da mídia é uma discussão de especialistas e não de políticos. Aumentar o número dos meios de comunicação e não permitir a formação de grande cartéis sem antes definir a sua função social aumentará sua crescente deslegitimazação.
Fica aqui a dica.
